OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02.
| PL 3602/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| EDMAR MOREIRA - PR/MG e outros | 26/03/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| MODIFICA A LEI Nº 8.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| INCLUINDO DENTRE AS TERRAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS AS AREAS DE PASTAGENS; DISPONDO QUE OS IMOVEIS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS POR VIA JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DO ANTERIOR PROPRIETARIO DEVEDOR E QUE ESTEJAM SOB O DOMINIO TEMPORARIO DO CREDOR, NÃO DEVEM, NO PRAZO MAXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA TRADIÇÃO DO IMOVEL, SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CRIANDO UM ORDENAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES EM FUNÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA AGRARIA, INCLUSÃO, PROPRIEDADE PRODUTIVA, DEFINIÇÃO, TERRAS, UTILIZAÇÃO, AREA, PASTAGEM. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, PRAZO DETERMINADO, AQUISIÇÃO, ATO JUDICIAL, PAGAMENTO, DIVIDA, PROPRIETARIO, DEVEDOR, DOMINIO, CARATER PROVISORIO, CREDOR. NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO SUDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO SUL, ATENDIMENTO, ORDEM, PRIORIDADE, CRITERIOS, PERCENTAGEM, UTILIZAÇÃO, TERRAS. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMAR MOREIRA. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 93 PAG 6238 COL 02. REP: DCN1 01 06 93 PAG 11216 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 12 A 16 04 93. DCN1 07 04 93 PAG 7038 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ODELMO LEÃO. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PEDRO TONELLI - 01; E DEP VALDIR GANZER - 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODELMO LEÃO, A ESTE E CONTRARIO AS DUAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA A DEP LUCI CHOINACKI. DCN1 08 06 93 PAG 12005 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; FABIO MEIRELLES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; PEDRO NOVAIS, LIDER DO PDC; E NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, COM VOTOS CONTRARIOS DO PT E DO PSDB. DCN1 27 05 93 PAG 10912 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS E APROVAÇÃO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP RONALDO CAIADO, GIOVANNI QUEIROZ, FABIO MEIRELLES, PEDRO TONELLI, GERSON PERES, ERNESTO GRADELLA, ADÃO PRETO, VALDIR GANZER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GIOVANNI QUEIROZ - EMENDAS 01 E 02; DEP PEDRO TONELLI - EMENDAS 03 E 04. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03 E 04, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP WILSON MULLER PARA A EMENDA DE PLENARIO 01 (AUSENCIA DO AUTOR). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP PEDRO TONELLI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PEDRO TONELLI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 04. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA DO DEP WILSON MULLER, PARA E EMENDA 02. (AUSENCIA DO AUTOR) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, PARA A EMENDA DE PLENARIO 02. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3602-A/93. DCN1 02 06 93 PAG 11401 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/207/93. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. | ||||||||||||||||||||