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SBT-A 1 CDC => PL 6743/2016
Substitutivo adotado pela Comissão
Acessória de:
PL 6743/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 07/06/2017
Ementa
Disciplina o direito de ingresso de consumidores portando produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.