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PLP 74/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Múcio Sá - PMDB/RN 28/09/1999
Ementa
Altera os prazos de entrega dos recursos do FPE e do FPM pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa
DETERMINANDO QUE A ENTREGA DOS RECURSOS DO FPM E FPE PELA UNIÃO AOS ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS, SERA REALIZADA EM UMA UNICA PARCELA MENSAL. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 1989.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP. MUCIO SA.
03/11/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCD 04 11 99 PÁG 52006 COL 02.
03/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP LUIZ CARLOS HAULY.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
16/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
17/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
24/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade.
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
04/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido o Parecer do Relator
• Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87