PL 3601/1953

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 2481/1955

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

15/09/1953

Ementa

REVOGA O DECRETO-LEI 347, DE 23 DE MARÇO DE 1938, QUE PRORROGOU O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO Nº 24.511, DE 29 DE JULHO DE 1934, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/1953

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/1953

Plenário (PLEN)

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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 53 PAG 1635 COL 02.

15/03/1953

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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TRANSFORMADO NA LEI 2481/55. DOFC 20 05 55.