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SBT 2 CMADS => PL 5958/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5958/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Coelho - PSDB/PE 21/06/2017
Ementa
Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Tramitação
Data Andamento
21/06/2017 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).