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PL 7915/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1111/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izaque Silva - PSDB/SP 20/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-1111/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7915/2017 (1)
PL 3750/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7915/2017, pelo Deputado Izaque Silva (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1111/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 471 COL 01. VOL I.
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2021.