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PL 7908/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 20/06/2017
Ementa
"Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional".
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), audiência de custódia, autoridade judiciária, adolescente em conflito com a lei, apreensão, prisão em flagrante, ato infracional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7908/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional'".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 144 COL 01.
03/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
13/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
14/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2017)
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Requerimento n. 263/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que 'Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional'".
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Aprovado requerimento do Sr. Delegado Waldir que    Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"
05/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Relator, Deputado Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
• Parecer lido pelo Relator em 16/5/2018.
• Vista ao Deputado Alberto Fraga.
22/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Discutiu a Matéria o Dep. Laudivio Carvalho (PODE-MG).
• Aprovado o Parecer.
24/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/05/18 PÁG 96 COL 01 Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7908/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7908/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7908/2017 Parecer do Relator 05/12/2017 Subtenente Gonzaga Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 7908/2017 Parecer de Comissão 23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição.
PL 7908/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 263/2017 CSPCCO => PL 7908/2017 Requerimento 17/10/2017 Delegado Waldir    Requer o aditamento ao REQ 259/17, do dep. Subtenente Gonzaga - PDT/MG, para incluir convidado à audiência pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional"