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SBT 1 CTASP => PL 3157/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3157/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 20/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).