PL 7895/2017

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3244/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Pansera - PMDB/RJ

20/06/2017

Ementa

Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Explicação da Ementa

Trata de critério para aplicação de sanção tributária por descumprimento de obrigação tributária acessória.

Indexação

Alteração, decreto-lei, medida provisória, critério, sanção tributária, descumprimento, obrigação tributária acessória, pessoa jurídica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2017

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/06/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7895/2017, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que: "Altera o art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

30/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 116 COL 01.

03/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Recebimento pela CFT.

23/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.

13/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7895/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2017

Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)