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SBT 2 CCJC => PL 2175/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 2175/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 19/06/2017
Ementa
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar o vilipêndio a cadáver perpetrado mediante qualquer meio de comunicação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
19/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).