SBT 1 CDC => PL 4738/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 4738/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Ninho - PSB/PE

13/06/2017

Ementa

Acrescenta novos arts.1º-A e 1º-B à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para fins de disciplinar a cobrança da anuidade e a devolação do valor de matrícula cancelada em estabelecimento de ensino, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE).