| PL 7883/2017 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Fausto Pinato - PP/SP | 14/06/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 06/09/2017 | Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 6.965/2017, para deferir a desapensação do Projeto de Lei n. 7.883/2017 do Projeto de Lei n. 7.104/2014. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.883/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.883/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 28/03/2025 - Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7883/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa". | |||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-7104/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 30/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 95 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6965/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014". | |||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 6.965/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.965/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.883/2017 e 7.104/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
| 06/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 6.965/2017, para deferir a desapensação do Projeto de Lei n. 7.883/2017 do Projeto de Lei n. 7.104/2014. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.883/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.883/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] | |||||||||||||||||||||||
| 06/09/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memo nº 184/17, informando sobre a desapensação deste e encaminhando etiqueta com novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
| 12/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação (republicação em avulso em virtude de novo despacho). | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz. | |||||||||||||||||||||||
| 13/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 14/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8839/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer urgência na apreciação do PL nº 7883/2017, que 'Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa'". | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Fábio Trad. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Alceu Moreira. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal | |||||||||||||||||||||||
| • | Cancelada a verificacação de votação em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
| 11/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Valmir Prascidelli. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Valmir Prascidelli e Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, Nelson Pellegrino, Vice-Líder do PT, e João Campos, Vice-Líder do PRB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Cancelada a verificação de votação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar em virtude da ausência de seu autor no plenário no momento do anúncio do Requerimento. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Erika Kokay e João Campos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 12/12/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário e Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Marcos Rogério. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirada a matéria de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta da Deputada Maria do ROsário e Deputado Luiz Couto, bem como o de autoria do Deputado Chico Alencar, apresentado posteriormente. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 14/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguras as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| 04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu e Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||
| 11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Assegurada a inscrição para Discussão da matéria ao Deputado Sanderson, em 11/09/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e João H. Campos. | |||||||||||||||||||||||
| 17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). | |||||||||||||||||||||||
| 25/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias, e José Guimarães. | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Maria do Rosário e Margarete Coelho. | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Fábio Schiochet. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone. | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo Prazo de Vista. | |||||||||||||||||||||||
| 03/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 107/2019 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que requer a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017. | |||||||||||||||||||||||
| 10/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 107/2019 CCJC, que solicita a retirada de tramitação do Voto em Separado n. 2, de autoria da Dep. Margarete Coelho, apresentado nesta comissão ao PL 7883/2017. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Schiochet, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
| 11/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) | |||||||||||||||||||||||
| 28/03/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||