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PL 7881/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7179/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 14/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, obrigatoriedade, empresa pública, sociedade de economia mista, composição, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, percentual, mulher, ação afirmativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7881/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que 'dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 90 COL 01.
03/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
17/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7179/2017
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7881/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2017 Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)