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EMR 1 CSPCCO => PL 5675/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5675/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 14/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
14/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).