PLP 68/1991

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 22/1991

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

JOSE FORTUNATI - PT/RS

15/01/1991

Ementa

Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Dispõe que toda dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/01/1992

APENSE-SE AO PLP 22/91.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/10/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 10N 10 91 PAG 19801 COL 02.

15/01/1992

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 01 92 PAG 146 COL 01.

15/01/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 22/91.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.