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PLP 68/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 22/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 15/01/1991
Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Dispõe que toda dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), previsão, nulidade, ato nulo, pleno direito, dispensa, justa causa, objeto, reclamação trabalhista, recurso judicial, liquidação da sentença, despedida injusta, possibilidade, reintegração, empregado, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/01/1992 APENSE-SE AO PLP 22/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/10/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 10N 10 91 PAG 19801 COL 02.
15/01/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 01 92 PAG 146 COL 01.
15/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 22/91.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 68/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/01/1992 APENSE-SE AO PLP 22/91.