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PL 3592/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 180/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MAURO BORGES - PDC/GO 20/09/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA PREVISTA NO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
Explicação da Ementa
CONCEDENDO O BENEFICIO AOS AERONAUTAS, AEROVIARIOS, MILITARES, OFICIAIS AVIADORES E PILOTOS CIVIS ATINGIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO TERCEIRO, ARTIGO OITAVO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 89 PAG 9973 COL 01.
22/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MIRO TEIXEIRA. DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 02.
04/10/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; ROBERTO BALESTRA, LIDER DO PDC; ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VIRGILDASIO DE SENNA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 05 10 89 PAG 11049 COL 01.
05/10/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 07 10 89 PAG 11130 COL 03.
11/10/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP FRANCISCO KUSTER. DCN1 14 10 89 PAG 11524 COL 03.
12/10/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 14 10 89 PAG 11525 COL 01.
19/10/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. DCN1 21 10 89 PAG 11894 COL 01.
24/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILVIO ABREU. DCN1 25 11 89 PAG 13758 COL 01.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SILVIO ABREU, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0938 COL 01.
05/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 276/-CF, SOLICITANDO APENSAR A ESTE O PL. 1329/88.
05/12/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO KUSTER, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. VISTA AO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 17 05 90 PAG 5156 COL 02.
16/05/1990 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03.
19/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
29/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
17/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-350/91, A CTASP, SOLICITANDO A DELIBERAÇÃO DESTA COMISSÃO NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) SESSÕES SOBRE ESTE PROJETO.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
23/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO A ESTE E SEUS APENSADOS. VISTA AO DEP MESSIAS GOIS. DCN1 10 06 92 PAG 12731 COL 01.
12/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 2580/89 E PL. 3167/89, A ESTE.
03/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP MESSIAS GOIS, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, A ESTE E SEUS APENSADOS. DCN1 04 08 92 PAG 17700 COL 01.
23/06/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 25 08 92 PAG 14566 COL 02.
30/11/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS: PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89. DCN1 12 12 92 PAG 26689 COL 01.
02/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VISTA AO DEP JOSE DIRCEU. DCN1 05 12 92 PAG 26087 COL 02.
04/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE DIRCEU, SEM SE MANIFESTAR.
09/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2131/91, PL. 2189/89, PL. 2580/89, PL. 3167/89 E PL. 4247/89, APENSADOS.
21/12/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3592-A/89. DCN1 29 12 92 PAG 27771 COL 02.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP ROBERTO FREIRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E OS PL. 4247/89, PL. 1727/89, PL. 1735/89, PL. 2189/89, PL. 3580/89, PL. 3167/89 E PL. 2131/91, APENSADOS.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6029 COL 01.
24/03/1993 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3592-B/89. DCN1 25 03 93 PAG 6030 COL 02.
05/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 110/93.
03/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/277/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
24/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 349/93-PE - MENSAGEM 62/93-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 25 06 93 PAG 8471 COL 02. MANTIDO O VETO NO SENADO EM 16 03 94.
13/07/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 62/93-CN.
13/07/1993 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MARCIO LACERDA, PEDRO TEIXEIRA E JOSE PAULO BISOL. DEPUTADOS: JOSE MARIA EYMAEL, VITAL DO REGO E AUGUSTO CARVALHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 20 08 93. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 30 08 93.
16/03/1994 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. MANTIDO, NO SENADO, O VETO TOTAL (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 24; NÃO - 20; ABST - 03; TOTAL: 47. DCN1 24 03 94 PAG 1276 COL 01.