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EMD 1/2017 CDC => PL 7733/2017
Emenda
Acessória de:
PL 7733/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 14/06/2017
Ementa
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda n. 1/2017 CDC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda n. 1/2017 CDC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).