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PLP 67/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Marcus Vicente - PSDB/ES 02/09/1999
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
INSTITUINDO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MARCUS VICENTE.
29/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 51751 COL 01.
29/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/10/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHAD0 A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
12/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ALEX CANZIANI
19/01/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.
14/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MILTON MONTI.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Autor
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.