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PL 7876/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Orlando Silva - PCdoB/SP, Carlos Veras - PT/PE |
13/06/2017 |
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Ementa |
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Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei. |
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Indexação |
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Critério, condição, autorização de residência, imigrante, anistia, prazo determinado, residência permanente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
16/05/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas.
16/05/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
27/04/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7876/2017, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e Carlos Veras (PT-PE), que: "Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei". |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/07/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 448 COL 01. VOL I. |
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11/07/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP) |
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06/11/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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01/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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18/04/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta pela Relatora. |
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25/04/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:00 |
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• |
Vista ao Deputado Pr. Marco Feliciano. |
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02/05/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/05/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pela Dep. Jô Moraes |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas. |
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16/05/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30 |
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Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. |
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 25/05/18 PÁG 165 COL 01, Letra A. |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 197/2019, pela Deputadoa Orlando Silva PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2019. |
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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20/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) |
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07/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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02/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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19/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Marcelo Freitas |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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24/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) |
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15/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1608/2022, pelos Deputados Carlos Veras (PT/PE) e Orlando Silva PCdoB, que "Requer a coautoria do PL 7876, de 2017". |
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15/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido REQ 1608/2022. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) |
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03/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas, PRL 4 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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11/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta |
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Encaminharam a votação os Deputados Julia Zanatta e Delegado Marcelo Freitas |
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 24 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 37 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Julia Zanatta e Marcelo Crivella. |
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13/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Gilson Marques. |
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25/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Gilson Marques, e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta. |
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27/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7876/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7876/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2017 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 7876/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
07/08/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG). |
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PRL 2 CCJC => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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PRL 3 CCJC => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
19/11/2019 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
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|
|
PRL 4 CCJC => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
15/07/2021 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
|
|
|
PRL 5 CCJC => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
27/04/2023 |
Delegado Marcelo Freitas |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 7876/2017 |
Parecer do Relator |
01/12/2017 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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|
CVO 1 CREDN => PL 7876/2017 |
Complementação de Voto |
16/05/2018 |
Jô Moraes |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com emendas. |
|
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|
PAR 1 CREDN => PL 7876/2017 |
Parecer de Comissão |
16/05/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação com emenda..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação com emenda. |
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PL 7876/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/04/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/04/2023 |
Miguel Ângelo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/04/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/04/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/04/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
25/04/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/04/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7876/2017 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 7876/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/04/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7876/2017 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 197/2019 => PL 1270/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Orlando Silva |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 1608/2022 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
13/12/2022 |
Carlos Veras |
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Requer a coautoria do PL 7876, de 2017. |
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