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PL 7871/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2813/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - PSDB/GO 13/06/2017
Ementa
Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, revogação, dispositivo legal, proibição, transação judicial, conciliação, ação judicial, improbidade administrativa. _Fixação, prazo, audiência de conciliação, citação (direito processual), réu. _ Regulação, transação judicial, conciliação, ação judicial, improbidade administrativa, proibição, Acordo de leniência, reparação do dano, restituição, produto do crime, enriquecimento ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7871/2017, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Altera o artigo 17 e acrescenta o artigo 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir a transação, acordo ou conciliação e dá outras providências".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
Recebimento pela PL363615.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 445 COL 01. VOL I.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)