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PL 7870/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - PSDB/GO 13/06/2017
Ementa
Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, redução, prazo, conclusão, prorrogação, processo administrativo, incorporação, exclusão, alteração, medicamento, procedimento, Sistema Único do Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Retirado de pauta, de ofício.
Apensados
Apensados ao PL 7870/2017 (3)
PL 4361/2021; PL 2410/2023; PL 3543/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) 10/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4361/2021, do PL 2410/2023 e do PL 3543/2023, apensados.
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7870/2017, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 536 COL 01.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
29/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018)
11/12/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
12/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr Zacharias Calil
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado da pauta a pedido do relator para revisão do parecer
18/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), a pedido, para reexame do parecer
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-667/2021.
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015).
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1613/2021
30/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1407/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 7870/2017 do PL 1613/2021".
06/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
13/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo 148/21-COPER, à CSSF, informando sobre a mudança de despacho.
13/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4361/2021.
06/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 4361/2021, apensado, com substitutivo.
07/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2022).
02/08/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
25/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2410/2023.
29/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
30/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3543/2023.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Domingos Sávio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI).
10/09/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4361/2021, do PL 2410/2023 e do PL 3543/2023, apensados.
03/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), a pedido, para reformulação do parecer.
04/12/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7870/2017    Emendas apresentadas
PL 7870/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
06/07/2021 Deferido o Requerimento n. 1.407/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.407/2021, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Desapense-se do Projeto de Lei n. 1.613/2021 o Projeto de Lei n. 7.870/2017. Em consequência, dou ao Projeto de Lei n. 7.870/2017 o seguinte despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 7.870/2017: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]
PL 7870/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CSAUDE => PL 7870/2017 Parecer do Relator 10/09/2024 Flávio Nogueira Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela rejeição deste, do PL 4361/2021, do PL 2410/2023 e do PL 3543/2023, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7870/2017 Parecer do Relator 31/05/2019 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 7870/2017 Parecer do Relator 06/07/2022 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste e do PL 4361/2021, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 7870/2017 Substitutivo 06/07/2022 Carmen Zanotto Altera o art. 19-R, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, relativo ao procedimento de incorporação, exclusão e alteração pelo Sistema Único de Saúde - SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos.
PL 7870/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSSF => PL 7870/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Carmen Zanotto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7870/2017
RPD 2 CSAUDE => PL 7870/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Rosangela Moro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7870/2017
RPD 3 CSAUDE => PL 7870/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Flávio Nogueira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7870/2017
RPD 4 CSAUDE => PL 7870/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Célio Silveira Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7870/2017
RPD 5 CSAUDE => PL 7870/2017 Requerimento de Retirada de Pauta 04/12/2024 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7870/2017
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1407/2021 Requerimento de Desapensação 30/06/2021 Rafafá Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL 7870/2017 do PL 1613/2021.