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PLP 67/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 09/11/1995
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Altera a composição do Conselho Monetário Nacional.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma  Bancária, composição, Conselho Monetário Nacional, inclusão, representante, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), conselho federal, economia, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados (Susep), Deputado Federal, Senador, deliberação, conselho, maioria absoluta, voto, matéria, retirada, pauta, autorização, participação, reunião, presidente, comissão de finanças, convocação, reunião extraordinária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-200/1989.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 67/1995, pelo Dep. Milton Temer, que "altera o artigo 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências"."
30/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE:
30 11 A 06 12 95.
DCD 30 11 95 PAG 7346 COL 02.
05/12/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6252 COL 01.
05/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI.
21/12/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MILTON TEMER, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA ENCAMINHA-LO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 10 01 96 PAG 0068 COL 01.
11/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
11/01/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 09 96 PAG 25809 COL 02.
11/01/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
25/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI. DCD 26 04 96 PAG 11462 COL 01.
12/11/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, COM SUBSTITUTIVO.
11/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOÃO FASSARELLA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO
DEP HERCULANO ANGHINETTI.
DCDS 12 03 97 PAG 0150 COL 02.
03/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-057/97, DA CFT, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
05/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCD 03 07 97 PAG 18563 OL 01.
05/06/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se este do PLP 47/1991.
Apense-se à(ao) PLP-200/1989.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-348/2006.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
18/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-205/2015.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-154/2021.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 67/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/01/1996 DESPACHO A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO).
17/07/1997 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01.
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-200/1989.
PLP 67/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PLP 67/1995 Voto em Separado 12/11/1996 Herculano Anghinetti
PRV 1 CDEICS => PLP 67/1995 Parecer Vencedor 11/12/1996 João Fassarella Parecer Vencedor, Dep. João Fassarella, .
PAR 1 CDEICS => PLP 67/1995 Parecer de Comissão 11/12/1996 Comissão de Economia, Indústria e Comércio