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SBT 4 CDC => PL 3515/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3515/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 24/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).