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PLP 66/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 33/1988

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fioravante - PT/RS

07/11/1995

Ementa

Regulamenta o inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Obriga o empregador que proceder a despedida arbitrária a pagar uma indenização de cem por cento sobre o total dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS do trabalhador, durante a vigência do contrato, Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, aumento, percentual, total, depósito, conta vinculada do FGTS, empregado,  pagamento, despedida arbitrária, demissão sem justa causa, trabalhador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/1995

APENSE-SE AO PLP 33/88.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.

28/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6250 COL 01.

28/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 33/88.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 66/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/11/1995

APENSE-SE AO PLP 33/88.