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SBT 2 CDEICS => PL 5260/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5260/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Côrte Real - PTB/PE 13/06/2017
Ementa
Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).