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PL 7852/2017
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 13/06/2017
Ementa
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 11.540, de 2007 e 5.070, de 1966.
Indexação
Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (Cide-TIC), financiamento, inovação tecnológica, desenvolvimento tecnológico, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), destinação, recursos, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). _Alteração, Lei Federal, inclusão, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação (Cide-TIC), receita, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), tributação. _Alteração, Lei do FISTEL, diminuição, percentual, valor, Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), serviços de telecomunicações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2017 Apense-se à(ao) PL-7616/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 7.852/2017, em face do deferimento do requerimento 8659/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7852/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Desenvolvimento das Tecnologias da Informação e Comunicação - Cide-TIC destinada a financiar projetos estratégicos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em tecnologias da informação e comunicação".
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7616/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 61 COL 01.
03/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
12/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6873/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.852/2017 ao Projeto de Lei nº 7.616/2017".
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.873/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.873/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
14/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7942/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº. 7.852/17 do Projeto de Lei nº. 7.616/17".
15/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.942/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.942/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.852/2017 e 7.616/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
16/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8659/2018, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 7.852, de 2017".
23/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL n. 7.852/2017, em face do deferimento do requerimento 8659/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEICS memo nº 73/2018 - COPER solicitando devolução deste.
25/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7852/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2017 Apense-se à(ao) PL-7616/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7852/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6873/2017 => PL 7616/2017 Requerimento de Desapensação 12/07/2017 André Figueiredo Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.852/2017 ao Projeto de Lei nº 7.616/2017.
REQ 7942/2017 => PL 7616/2017 Requerimento de Desapensação 14/12/2017 Covatti Filho Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº. 7.852/17 do Projeto de Lei nº. 7.616/17
REQ 8659/2018 => PL 7852/2017 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 16/05/2018 André Figueiredo Requer a Retirada de Tramitação do Projeto de Lei nº 7.852, de 2017.