Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
| SBT 1 CDC => PL 1518/2015 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1518/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Carlos Araújo - PR/BA | 12/06/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 12/06/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). | |||||||||||||||