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PLP 64/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 4/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 11/08/1999
Ementa
Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria.
Indexação
Autorização, trabalhador, servidor, utilização, (PIS), (PASEP), pagamento, financiamento, casa própria, (SFH), (SBPE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP POMPEO DE MATTOS.
08/10/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 10 99 PAG 48013.
08/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 O4 07 PAG 14386 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.
22/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se (à)ao PLP-374/2006.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 64/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/1999 APENSE-SE AO PLP 04/91.(DESPACHO INICIAL)