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EMR 2 CSSF => PL 7163/2014
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7163/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carmen Zanotto - PPS/SC 08/06/2017
Ementa
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).