Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM).
| SBT 1 CINDRA => PL 5621/2013 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5621/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Átila Lins - PSD/AM | 08/06/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/06/2017 | Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). | |||||||||||||||