SBT 1 CINDRA => PL 6796/2013

Substitutivo

Acessória de:

PL 6796/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria Helena - PSB/RR

08/06/2017

Ementa

Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/06/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).

Tramitação

Data

Andamento

08/06/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CINDRA, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).