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PDC 694/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 10/2022
Origem: TVR 198/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 08/06/2017
Ementa
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, televisão, Jaú (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 10/2022. DOU 14/03/22 PÁG 04 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Oficio nº 60/2017, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que em reunião ordinária, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nos: 45/16, 64/16, 67/16, 69/16, 74/16, 104/16, 110/16, 173/16 e 198/16, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
08/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 694/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Jaú S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Jaú, Estado de São Paulo".
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-198/2016
09/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 395 COL 01.
19/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 274, Letra A.
09/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Não foram apresentados recursos.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1250/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/19/PS-GSE.
11/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 10/2022. DOU 14/03/22 PÁG 04 COL 01.
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  101/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 694/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 694/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 694/2017 Parecer do Relator 25/09/2019 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 694/2017 Parecer de Comissão 03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 694/2017 Redação Final 06/11/2019 Paulo Teixeira
PARF 1 CCJC => PDC 694/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.