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SBT 1 CSSF => PL 4813/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4813/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Afonso Hamm - PP/RS 08/06/2017
Ementa
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).