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PLP 64/1995

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO ESPECIAL (CPOLAGRI)

25/10/1995

Ementa

Altera a legislação tributária federal, institui o Fundo de Apoio à Agroindústria e à Fruticultura e Fundo de Desenvolvimento Tecnológico Rural, e dá outras providências. (AUTOR: COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR ALTERNATIVAS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, DESTINADAS A CUSTEIO, COMERCIALIZAÇÃO E INVESTIMENTO)

Indexação

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, AGROINDUSTRIA, FRUTICULTURA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, PROJETO AGRICOLA, ARMAZENAMENTO, PRODUÇÃO, REGIÃO, FONTEIRA, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIÃO SEMI ARIDA, REGIÃO NORDESTE, ESTADO (ENTE FEDERADO), BAHIA, PIAUÍ, MARANHÃO, MATO GROSSO, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL,  REGIÃO NORTE, LOCAL, PROJETO, INTEGRAÇÃO, ECONOMIA NACIONAL, CULTIVO, PRODUTO AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, PRODUTO FLORESTAL, FONTE, RECURSOS, APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO, RECOLHIMENTO, BENEFICIO FISCAL, FORNECIMENTO, CERTIFICADO DE INVESTIMENTO, ENDOSSO, TRANSFERENCIA, RESGATE, PARCELA, FAZENDA NACIONAL, DEPOSITO, ESCRITURAÇÃO, BANCO OFICIAL, SUBSCRIÇÃO, DEBENTURES, BENEFICIARIO, FINANCIAMENTO, EMISSÃO, MOEDA, AUSENCIA, CONVERSÃO, AÇÕES, TAXAS, JUROS, PERIODO, CARENCIA, VENCIMENTO, PROIBIÇÃO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, LIMITAÇÃO, AQUISIÇÃO, INVERSÃO, TOTAL, EXECUTIVO, PRIORIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FINANCIAMENTO RURAL, MAQUINA AGRICOLA, EQUIPAMENTOS, EXIGENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO AGROPECUARIO, EMPRESA, FISCALIZAÇÃO, CERTIFICADO, IMPLANTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, NIVEL, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TECNOLOGIA, MÃO DE OBRA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, (PROTERRA), HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, ISENÇÃO FISCAL, CRIME, FAZENDA PUBLICA, AUTOR, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUBLICAÇÃO, BALANÇO, RELATORIO, RESSARCIMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUSTO, ADMINISTRAÇÃO. CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CUSTEIO, INVESTIMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGROPECUARIO, PRODUTO FLORESTAL, SETOR PESQUEIRO, CONTRIBUINTE, TOMADOR, CREDITOS, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, EMISSÃO, CEDULA, PRODUTO RURAL, APLICAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, ADMINISTRAÇÃO, LANÇAMENTO, CONSULTA, COBRANÇA, PENALIDADE, GARANTIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ATIVIDADE RURAL, TRANSFERENCIA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INVESTIMENTO PUBLICO, FINANCIAMENTO, SETOR PRIVADO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, SETOR PESQUEIRO, ESTUDO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL, CAPACIDADE TECNICA, MÃO DE OBRA, INTRODUÇÃO, APOIO TECNICO, INSUMO, EQUIPAMENTOS, AUMENTO, PRODUTIVIDADE, MERCADO INTERNACIONAL, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, FUNDO DE APOIO, AGROINDUSTRIA, FRUTICULTURA, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, JUROS, ATRASO, IMPOSTO FEDERAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/10/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 244/98, PLP 28/99 E PLP 57/99, A ESTE. DCD 07 10 99 PAG 47351 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PLP 64/1995 e dos PLP-244/1998 e PLP-28/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.

10/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 14 11 95 PAG 5431 COL 02.

10/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.

17/11/1995

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP IVO MAINARDI.

29/11/1995

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IVO MAINARDI, COM SUBSTITUTIVO.

28/03/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE ROCHA. DCD 29 03 96 PAG 8380 COL 01.

03/05/1996

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ROCHA, COM EMENDAS.

26/02/1997

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE ROCHA, FAVORAVEL A ESTE, COM CINCO EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.

24/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

27/04/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

RELATOR DEP SERGIO REIS.

19/05/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER DO RELATOR, DEP SERGIO REIS, FAVORAVEL, A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 244/98, APENSADO.

16/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 613/99, DA CAPR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 244/98, DESTE.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 613/99, DA CAPR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 244/98, DESTE. DCD 30 06 99 PAG 30924 COL 02.

19/08/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO REIS.

29/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 244/98, PLP 28/99 E PLP 57/99, A ESTE.

06/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 244/98, PLP 28/99 E PLP 57/99, A ESTE. DCD 07 10 99 PAG 47351 COL 01.

25/11/1999

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO.

01/02/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE E CONTRÁRIO AOS PL. 244/98, PL. 28/99 E PL. 57/99, APENSADOS.

15/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP INACIO ARRUDA, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 57/99, DESTE.

04/10/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 28/99, DESTE.

07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO HERRMANN NETTO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 28/99, DESTE, POR TER A APENSAÇÃO EM TELA OBEDECIDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.

11/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE,  COM SUBSTITUTIVO E  AOS PLP 244/98 E PLP 28/99, APENSADOS.

13/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO A ESTE E AOS PL. 244/98 E PL. 28/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PADRE ROQUE, LUCI CHOINACKI, NILSON MOURÃO, JOÃO GRANDÃO, AVENZOAR ARRUDA, E EM SEPARADO DO DEP VALDECI OLIVEIRA.

14/12/2000

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Fetter Júnior

05/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fetter Junior

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fetter Junior

09/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fetter Junior

•

Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP´s nºs 244/98 e 28/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.

11/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

25/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PLP 28/1999

01/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões). DCD 02 08 03 Pag 36159 Col 01.

14/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PLP 64/1995 e dos PLP-244/1998 e PLP-28/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 64/1995    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/11/1995

DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT E CCJR.

06/10/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO, DA CAPR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 244/98, PLP 28/99 E PLP 57/99, A ESTE. DCD 07 10 99 PAG 47351 COL 01.

PLP 64/1995    Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CAPADR => PLP 64/1995

Substitutivo

11/12/2000

Silas Brasileiro

PRL 1 CAPADR => PLP 64/1995

Parecer do Relator

11/12/2000

Silas Brasileiro

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SILAS BRASILEIRO, A ESTE,  COM SUBSTITUTIVO E  AOS PLP 244/98 E PLP 28/99, APENSADOS.

VTS 1 CAPADR => PLP 64/1995

Voto em Separado

13/12/2000

Valdeci Oliveira

PAR 1 CAPADR => PLP 64/1995

Parecer de Comissão

20/06/2002

Comissão de Agricultura e Política Rural

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 64/1995

Parecer do Relator

09/12/2002

Fetter Junior

Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP´s nºs 244/98 e 28/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.

PAR 1 CFT => PLP 64/1995

Parecer de Comissão

11/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLP´s nºs 244/98 e 28/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural.