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PLP 63/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 11/08/1999
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO, MUNICIPIO, LAGOA GRANDE, OROCO, PETROLINA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, (PE), CASA NOVA, CURAÇA, JUAZEIRO, SOBRADINHO, (BA), PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 15 08 01 PAG 37257.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
06/10/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. 15 08 01 PAG 37257.
06/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'E' DA CF, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA 'B' DO RI.
OFICIE-SE AO AUTOR SUGERINDO-LHE A FORMA INDICAÇÃO.
15/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 15 A 22 10 99.
DCD 15 10 99 PAG 48846 COL 01.
RECURSO 43/99, DO DEP CLEMENTINO COELHO, CONTRA A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 87
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 63/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 43/1999 Recurso 05/10/1999 Clementino Coelho Recorre, nos termos do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 1999.