| PLP 63/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Pauderney Avelino - PDC/AM | 17/09/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Inclui no Conselho de Administração da Suframa três representantes das classes produtoras e três representantes das classes trabalhadoras, abrangendo os setores da indústria, do comércio e da agricultura, indicados em lista tríplice, pelas respectivas confederações. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2017 | Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 63/1991 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PLP 92/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/09/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO. DCN1 18 09 91 PAG 17188 COL 01. |
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| 11/11/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 11 91 PAG 22621 COL 01. |
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| 11/11/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 62/91.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
| 29/09/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. EDSON MENEZES DA SILVA, . | ||||||||||||||||||||||
| 06/10/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON MENEZES DA SILVA, A ESTE E AO PLP 62/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/1994 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. HILARIO COIMBRA, . | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HILARIO COIMBRA, A ESTE E AO PLP 92/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. (PARECER DADO AO PLP 62/91). |
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| 12/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). |
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| 08/10/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA MSC 00538/1996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA DO PLP 62/91, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 09 10 96 PAG 26099 COL 01. |
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| 07/01/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 08/01/1997 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 03 97 PAG 7826 COL 01. |
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| 24/03/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI. DCD 25 03 97 PAG 7909 COL 02. |
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| 27/06/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 92/91, APENSADO. |
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| 06/08/1997 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 92/91, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 18/09/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | RETIFICO O DESPACHO APOSTO AO PLP 63/91, PARA INCLUIR A CDUI, A QUAL, EQUIVOCADAMENTE, NÃO FOI INCLUIDA NA NOVA DISTRIBUIÇÃO, EMBORA JA HOUVESSE SE MANIFESTADO ACERCA DA MATERIA. MANTENHAM-SE AS DEMAIS COMISSÕES INDICADAS NO DESPACHO EM APREÇO. (NOVO DESPACHO). |
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| 17/06/1998 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). NOVO DESPACHO. |
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| 03/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01. |
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| 08/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 08/03/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ATILA LINS. | ||||||||||||||||||||||
| 24/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior. | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CDUI, CEIC e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 63-A/91. |
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| 22/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se. | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2017). | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/04/2017 19:53:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01. |
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