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PLP 63/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PDC/AM 17/09/1991
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".
Explicação da Ementa
Inclui no Conselho de Administração da Suframa três representantes das classes produtoras e três representantes das classes trabalhadoras, abrangendo os setores da indústria, do comércio e da agricultura, indicados em lista tríplice, pelas respectivas confederações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2017 Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 63/1991 (1)
PLP 92/1991
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
DCN1 18 09 91 PAG 17188 COL 01.
11/11/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 11 91 PAG 22621 COL 01.
11/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 62/91.(DESPACHO INICIAL)
29/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. EDSON MENEZES DA SILVA, .
06/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON MENEZES DA SILVA, A ESTE E AO PLP 62/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
04/05/1994 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. HILARIO COIMBRA, .
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HILARIO COIMBRA, A ESTE E AO
PLP 92/91, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PARECER DADO AO PLP 62/91).
12/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
08/10/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA MSC 00538/1996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA
DO PLP 62/91, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 09 10 96 PAG
26099 COL 01.
07/01/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
08/01/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7826 COL 01.
24/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
DCD 25 03 97 PAG 7909 COL 02.
27/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP HERCULANO ANGHINETTI, A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 92/91, APENSADO.
06/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERCULANO ANGHINETTI A ESTE, E CONTRARIO AO PLP 92/91, APENSADO.
15/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP BENEDITO DE LIRA.
28/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RETIFICO O DESPACHO APOSTO AO PLP 63/91, PARA INCLUIR A CDUI, A QUAL, EQUIVOCADAMENTE, NÃO FOI INCLUIDA NA NOVA DISTRIBUIÇÃO, EMBORA JA HOUVESSE SE MANIFESTADO ACERCA DA MATERIA.
MANTENHAM-SE AS DEMAIS COMISSÕES INDICADAS NO DESPACHO EM APREÇO.
(NOVO DESPACHO).
17/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CDUI, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
NOVO DESPACHO.
03/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0206 COL 01.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHANDO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS.
24/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CDUI, CEIC e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia.  PLP 63-A/91.
22/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2017).
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/04/2017 19:53:00. Não foram apresentados recursos.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01.