| PL 7828/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 8045/2010 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC | 07/06/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2018 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se.” | ||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 7828/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que: "Altera o art. 6o do Decreto Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar o acesso as imagens do circuito interno de televisão dos locais de crime à autoridade policial". | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1800/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 41 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL804510. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se.” | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". | ||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. | ||||||||||||||||||||||
| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 1859/2019, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 194 de 2019, ao Projeto de Lei nº 7.828, de 2017". | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 1.859/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.859/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
| 09/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-8045/2010 | ||||||||||||||||||||||