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PLP 62/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 160/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 18/10/1995
Ementa
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Explicação da Ementa
DECLARANDO INELEGIVEL O CANDIDATO QUE TENHA TIDO CONTAS
IMPUGNADAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/1995 APENSE-SE AO PLP 160/93.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Corauci Sobrinho
14/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 160/93.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0200 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 77