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PLP 62/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 160/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Corauci Sobrinho - PFL/SP 18/10/1995
Ementa
Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
Explicação da Ementa
DECLARANDO INELEGIVEL O CANDIDATO QUE TENHA TIDO CONTAS
IMPUGNADAS, RELATIVAS AO EXERCICIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INELEGIBILIDADE, PROIBIÇÃO,
CANDIDATURA, CANDIDATO, CARGO ELETIVO, ELEIÇÃO, HIPOTESE,
IMPUGNAÇÃO, CONTAS, IRREGULARIDADE, GESTÃO, MANDATO ELETIVO,
INVESTIDURA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO),
DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, EMPRESA ESTATAL, POSTERIORIDADE, PARECER, DECISÃO
DEFINITIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCEÇÃO, DELIBERAÇÃO, CONTESTAÇÃO,
LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIARIO, ELEIÇÕES, PRAZO DETERMINADO,
CESSAÇÃO, POSSIBILIDADE, ELEGIBILIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/11/1995 APENSE-SE AO PLP 160/93.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Corauci Sobrinho
14/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 160/93.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0200 COL 01.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 160/1993 e dos PLP-62/1995, PLP-76/1996, PLP-172/2000 e PLP-173/2000, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
29/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 77
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 62/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/11/1995 APENSE-SE AO PLP 160/93.