| REQ 6678/2017 => PL 2265/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Apensação | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 2265/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PMDB/RJ | 07/06/2017 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas) | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2017 | Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 07/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6678/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer seja apensado o Projeto de Lei no 2.265, de 2015 (que acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo) ao Projeto de Lei no 5.452, de 2016 (que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas)". | |||||||||||||||||||||||
| 26/06/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Defiro o Requerimento n. 6.678/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.265/2015 e n. 5.452/2016 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.265/2015 e apensados ao Projeto de Lei n. 5.452/2016. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||
| 27/06/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 27/06/2017 | |||||||||||||||||||||||