Imprimir

SBT 2 CMULHER => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
Substitutivo
Acessória de:
PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raquel Muniz - PSD/MG 07/06/2017
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA ESPECÍFICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
07/06/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG).