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EMC 3/2017 CCJC => PL 5179/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 5179/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 07/06/2017
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº
Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei 5.179/2016, a seguinte redação:

"Art. 12. O Plenário do Conselho Regional será composto de no mínimo, 12 (doze), e o máximo de 24 (vinte e quatro) conselheiros regionais, acrescidos os membros da Diretoria-Executiva, devendo ser observada a proporcionalidade ao número de técnicos industriais e técnicos agrícolas inscritos em cada Conselho."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CCJC, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2017 CCJC, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).