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PL 7818/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1062/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PRB/MG 06/06/2017
Ementa
Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, shopping, serviços, atendimento ao consumidor, orientação,   direitos, consumidor,  promoção, conciliação, conflito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2017 Deferido o Requerimento n. 6.834/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.834/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.818/2017 ao Projeto de Lei n. 1.062/2015. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7818/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
28/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 453 COL 01.
04/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2017)
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6834/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a apensação do PL 7818/2017 ao PL 1062/2015

".
12/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 6.834/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.834/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.818/2017 ao Projeto de Lei n. 1.062/2015. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEICS o Memo nº 149/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
31/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolução à CCP por solicitação.
31/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7818/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/07/2017 Deferido o Requerimento n. 6.834/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.834/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.818/2017 ao Projeto de Lei n. 1.062/2015. Publique-se. Oficie-se."
PL 7818/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6834/2017 => PL 1062/2015 Requerimento de Apensação 05/07/2017 Ricardo Izar Requer a apensação do PL 7818/2017 ao PL 1062/2015