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PL 7817/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lincoln Portela - PRB/MG |
06/06/2017 |
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Ementa |
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Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento. |
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Indexação |
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Proibição, continuidade, abastecimento, combustível, veículo terrestre, limite, trava de segurança da bomba de combustível, descumprimento, multa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8282/2017 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7817/2017 (1) |
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PL 8282/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
17/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo.
06/12/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
10/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda.
14/08/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
24/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste e do de nº 8282/17, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, bem como da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
15/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7817/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". |
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26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-3327/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/06/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/17 PÁG 451 COL 01. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. |
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02/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação deste do PL 3327/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor. |
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05/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, determino a distribuição do PL 7817/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8282/2017. |
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08/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-8282/2017 apensada. |
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13/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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14/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021) |
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23/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. |
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2021) |
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21/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/10/2021 a 21/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato. |
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18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luiz Lima, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
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02/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ) |
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03/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. |
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18/10/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023). |
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01/11/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pelo Deputado Silvio Antonio. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2023, Letra A. |
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07/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-8282/2017 apensada. |
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13/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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14/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) |
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22/12/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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21/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. |
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10/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:05 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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24/04/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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20/05/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE). |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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05/06/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) |
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05/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda. |
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10/07/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda. |
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14/08/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 919, Letra B. |
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16/08/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS, com a proposição PL-8282/2017 apensada. |
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12/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
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13/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste e do de nº 8282/17, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, bem como da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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01/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou favoravelmente a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Alexandre Lindenmeyer. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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15/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 625, Letra C. |
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28/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-8282/2017 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7817/2017 Emendas apresentadas |
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PL 7817/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2017 |
Apense-se à(ao) PL-3327/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/04/2019 |
Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, determino a distribuição do PL 7817/2017 às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Por oportuno, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
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|
PL 7817/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDE => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
21/03/2024 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. |
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PRL 2 CDE => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
05/07/2024 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda. |
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PRL 3 CDE => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
10/07/2024 |
Augusto Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 8.282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com Subemenda. |
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PAR 1 CDE => PL 7817/2017 |
Parecer de Comissão |
15/08/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico |
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Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento. |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
24/06/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste e do de nº 8282/17, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, bem como da subemenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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PAR 1 CICS => PL 7817/2017 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão (CICS) ao PL 7817/2017 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CSAUDE => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
17/10/2023 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CSAUDE => PL 7817/2017 |
Substitutivo |
17/10/2023 |
Luiz Lima |
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SBT-A 1 CSAUDE => PL 7817/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/12/2023 |
Comissão de Saúde |
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Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento. |
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PAR 1 CSAUDE => PL 7817/2017 |
Parecer de Comissão |
06/12/2023 |
Comissão de Saúde |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 7817/2017 |
Parecer do Relator |
30/09/2021 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 7817/2017 |
Substitutivo |
05/10/2021 |
Luiz Lima |
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Proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento. |
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PL 7817/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 7817/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7817/2017 |
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RPD 2 CICS => PL 7817/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/07/2025 |
Daniel Agrobom |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7817/2017 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 7817/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7817/2017 |
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