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PL 3580/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5070/1966
Origem: MSC 121/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/03/1966
Ementa
CRIA O FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CRIAÇÃO, (FISTEL), FISCALIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5070/66. DOFC 11 07 66. VETADO PARCIALMENTE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04.
31/03/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E OBRAS PÚBLICAS E DE FINANÇAS.
DCN1 01 04 66 PAG 1476 COL 04.
01/04/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 01 A 12/04/66.
12/04/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FLÁVIO MARCÍLIO.
DCN1 14 04 66 PAG 1725 COL 01.
12/04/1966 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
RELATOR DEP NICOLAU TUMA.
DCN1 14 04 66 PAG 1728 COL 04.
12/04/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 14 04 66 PAG 1727 COL 03.
13/04/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 21 04 66 PAG 1948 COL 04.
20/04/1966 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, COM 03 EMENDAS.
DCN1 07 05 66 PAG 2513 COL 04.
27/04/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM 02 EMENDAS.
DCN1 05 05 66 PAG 2415 COL 04.
28/04/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM 02 EMENDAS; DA CTCOP, FAVORÁVEL COM 03 EMENDAS; E DA CF, FAVORÁVEL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3580-A/66.
DCN1 29 04 66 PAG 2179 COL 01.
29/04/1966 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO.
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CTCOP, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA Nº 01 DA CCJ.
APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 02 DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 30 04 66 PAG 2284 COL 03.
06/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, POR TER SIDO OMITIDA NO DCN DE 30/04/66.
ERRATA: DCN1 07 05 66 PAG 2494 COL 03.
10/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF. 893/66.
01/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 1351/66 DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM 04 EMENDAS.
02/06/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3580-C/66).
DCN1 03 06 66 PAG 3408 COL 02.
07/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP FLÁVIO MARCÍLIO (EMENDAS DO SENADO).
DCN1 09 06 66 PAG 3613 COL 01.
08/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NÚMEROS 01, 02 E 03 DO SENADO.
DCN1 15 06 66 PAG 3775 COL 01.
08/06/1966 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICOLAU TUMA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DO SENADO.
DCN1 21 06 66 PAG 3998 COL 01.
08/06/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP FLORES SOARES.
DCN1 14 06 66 PAG 3692 COL 03.
13/06/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO, POR DECURSO DE PRAZO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 14 06 66 PAG 3684 COL 03.
16/06/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. (PL. 3580-D/66)
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 17 06 66 PAG 20 COL 02.
27/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELO OF. 1391/66 E OF. 1393/66 AO SF COMUNICANDO O ENVIO DO PROJETO À SANÇÃO.
07/07/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5070/66. DOFC 11 07 66. VETADO PARCIALMENTE.
MENSAGEM N. 432/66 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO VETO PARCIAL AO PROJETO E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
DCN1 09 08 66 PAG 4737 COL 02.
08/08/1966 Comissão Mista (CM)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA.
SENADORES: EMANUEL VILLAÇA, WILSON GONÇALVES E JOSÉ ERMÍRIO.
DEPUTADOS: NICOLAU TUMA, FLORES SOARES E CHAGAS RODRIGUES.
DCN1 09 08 66 PAG 4736 COL 03.
09/08/1966 Comissão Mista (CM)
RELATÓRIO N. 48/66 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL.
25/08/1966 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRECIAÇÃO DO VETO.
VETO MANTIDO: SIM - 146; NÃO - 116; EM BRANCO - 6 E NULO - 2.
DCN 26 08 66 PAG 468 COL 03.