|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7805/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Rômulo Gouveia - PSD/PB |
06/06/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, empresa hoteleira, cobrança antecipada, diária de hospedagem, serviços. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/06/2017 |
Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 7805/2017 (3) |
|
|
PL 8887/2017 (2), PL 9400/2017, PL 4867/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (64) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
08/10/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
16/10/2019 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
20/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados.
05/05/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo.
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
06/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7805/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". |
|
|
|
|
|
26/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
27/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 559 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Recebimento pela CTUR. |
|
|
|
|
|
|
|
06/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8887/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
30/11/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017) |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
|
|
|
|
|
|
|
09/05/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-419/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/06/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
|
|
|
|
|
14/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Vista ao Deputado Vermelho. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Marco Bertaiolli, na qualidade de Vice-Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pelo presidente: "Aprovado o Parecer", passando-se à votação pelo processo nominal. |
|
|
|
|
|
• |
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
23/09/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pela Deputada Magda Mofatto (PL-GO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
|
|
|
|
|
09/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 609, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
27/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
|
|
|
|
|
28/04/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Leitura do parecer pelo Relator Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Joaquim Passarinho (PSD/PA). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-8887/2017, PL-9400/2017, PL-4867/2019 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 07/05/21 PÅG 749, Letra B. |
|
|
|
|
|
19/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
25/11/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não apreciado em virtude da ausência do Relator |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Ivan Valente |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
22/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Não deliberado |
|
|
|
|
|
|
|
06/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ivan Valente, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 7805/2017 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
26/06/2017 |
Às Comissões de Turismo; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 7805/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
23/11/2021 |
Ivan Valente |
|
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 7805/2017 |
Substitutivo |
24/11/2021 |
Ivan Valente |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
18/05/2023 |
Ivan Valente |
|
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 7805/2017 |
Substitutivo |
19/05/2023 |
Ivan Valente |
|
|
|
|
|
PRL 3 CDC => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
09/10/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 7805/2017 |
Substitutivo |
09/10/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
|
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
20/04/2021 |
Guiga Peixoto |
|
Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 7805/2017 |
Parecer de Comissão |
05/05/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. |
|
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTUR => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
20/04/2018 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
|
|
|
PRL 2 CTUR => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
26/06/2019 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, e do PL 9400/2017, apensados. |
|
|
|
PRL 3 CTUR => PL 7805/2017 |
Parecer do Relator |
08/10/2019 |
Magda Mofatto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
|
|
|
PAR 1 CTUR => PL 7805/2017 |
Parecer de Comissão |
16/10/2019 |
Comissão de Turismo |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela rejeição deste, do PL 8887/2017, do PL 9400/2017, e do PL 4867/2019, apensados. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7805/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/06/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 23 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 24 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 25 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 26 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 27 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 28 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 29 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 30 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 31 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 32 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 33 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 34 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 35 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 36 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 37 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 38 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 39 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 40 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 41 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 42 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 43 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 44 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 45 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 46 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 47 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 48 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 49 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 50 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 51 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 52 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Nilto Tatto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 53 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 54 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 55 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 56 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 57 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 58 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 59 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 60 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 61 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 62 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Paulão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 63 CDC => PL 7805/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7805/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
RPD 64 CDC => PL 7805/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 7805/2017 |
|
|
|
|
|
|
|
|