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PL 7801/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 06/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, obrigatoriedade, empresa, transporte coletivo, Veículo adaptado, pessoa com deficiência, manutenção, vistoria, treinamento, motorista, Cobrador de transporte coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7801/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para obrigar a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores".
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/17, PÁG 553 COL 01.
28/06/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
17/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2017)
31/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
10/10/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício por ausência do relator.
29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/11/2017 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
04/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/12/17 PÁG 246 COL 01, Letra A.
11/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
12/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2018 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolução à CCP - arquivamento.
27/08/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7801/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/06/2017 Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7801/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7801/2017 Parecer do Relator 05/10/2017 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 7801/2017 Parecer de Comissão 29/11/2017 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela aprovação.