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EMR 1 CCJC => PL 3212/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3212/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 06/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).