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VTS 1 CTASP => PL 5277/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5277/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 06/06/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).